Entre os imóveis estão equipamentos públicos estratégicos, como a Cidade Administrativa, sede do Executivo estadual, e o Hospital Risoleta Neves, escolas, fóruns, unidades da Ceasa e centros culturais

Até o prédio da Cidade Administrativa, sede do próprio governo, está entre os imóveis listadosFoto: Agência Minas

Um projeto de lei enviado pelo governo de Minas Gerais à Assembleia Legislativa autoriza a transferência de imóveis do Estado para a União como forma de abatimento da dívida pública, estimada em R$ 165 bilhões. A proposta também abre caminho para a venda desses bens à iniciativa privada.

Adesão ao Propag

O mecanismo faz parte da adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal. Caso a União não manifeste interesse por determinados imóveis, o Estado poderá vendê-los diretamente ao mercado. Há possibilidade de parcelamento, permutas, ou uso em fundos de investimento.

Se duas tentativas de licitação fracassarem, o Executivo poderá aplicar descontos de até 45% sobre o valor de avaliação. Realizará então a venda direta, inclusive com corretores intermediando, e o comprador pagará a comissão.

A lista de bens apresentada pelo governo de Romeu Zema inclui 343 imóveis. No entanto, não informa o valor individual ou o montante total. Entre os imóveis estão equipamentos públicos estratégicos, como a Cidade Administrativa, sede do Executivo estadual, e o Hospital Risoleta Neves, escolas, fóruns, unidades da Ceasa e centros culturais.

Quitação de dívida

A proposta determina que o Estado deve usar os recursos arrecadados exclusivamente para pagar a dívida com a União, conforme exige o Propag. A medida, no entanto, enfrenta críticas por não esclarecer se o governo poderá negociar apenas os imóveis listados ou se terá liberdade para incluir outros futuramente, sem nova autorização legislativa.

Na quarta-feira (29), o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Doorgal Andrada, apresentou um substitutivo. Ele limita a operação à lista dos 343 imóveis e faz ajustes técnicos e jurídicos. A votação do parecer está prevista para a próxima terça-feira (4). Os deputados poderão apresentar emendas até a data.

O novo texto também exclui bens de autarquias e fundações, salvo em casos de doação prévia ao Estado. Reforça que o governo deve destinar todas as receitas obtidas ao pagamento da dívida com a União.

Após a análise na CCJ, os deputados ainda vão discutir o projeto nas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de encaminhá-lo ao plenário.

O que diz o projeto, artigo por artigo

• Art. 1º: autoriza a transferência de imóveis próprios, de autarquias e fundações à União, desde que o Estado tenha formalizado adesão ao Propag.
• Art. 2º: permite que o Estado receba imóveis de estatais como forma de pagamento de dividendos ou permutas, que também poderão ser repassados à União.
• Art. 3º: autoriza a venda dos imóveis não aceitos pela União, com uso dos recursos para quitação da dívida ou obrigações previstas no programa.
• Art. 4º: permite o uso dos imóveis para capitalização de estatais, com venda parcelada, antecipação de créditos ou parcerias.
• Art. 5º: em caso de licitação fracassada, permite descontos de até 45% sobre o valor de avaliação a partir da segunda tentativa.
• Art. 6º: após duas tentativas malsucedidas, o imóvel pode ser vendido diretamente, com intermediação de corretores.
• Art. 7º: autoriza a utilização dos bens em fundos de investimento imobiliário.
• Art. 8º: permite a troca dos imóveis por outros, respeitadas normas a serem regulamentadas.
• Art. 9º: autoriza parcerias com o setor privado para projetos de incorporação.

Lista inclui hospitais, fóruns e centros culturais

Dos 343 imóveis listados, 62 estão localizados em Belo Horizonte. Entre eles estão o Palácio das Artes, o Minascentro, a unidade da capital do Expominas, a Escola Guignard (UEMG) e o Palacete Solar Narbona. Há também escolas estaduais, como a Central, Dr. Amaro Barreto e Jerônimo Pontello.

A relação inclui ainda a sede e fazendas da Fundação Caio Martins (Fucam) em cidades como Esmeraldas, Buritizeiro e Juvenília. Lista também imóveis do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg), e bens da Unimontes e da UEMG, esta última já citada em outras propostas de federalização.

Há imóveis atualmente ocupados por prefeituras ou órgãos públicos. Exemplos são a sede da Prefeitura de Igarapé, a Secretaria Municipal de Educação de Patos de Minas e um terreno da Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima.

O Poder Judiciário também é afetado. Fóruns de Andradas, Bom Despacho, Caeté, Montes Claros e Pitangui estão na lista. Além disso, o governo inclui oito unidades da Ceasa, o Parque das Águas de Caxambu (sob gestão da Codemge) e unidades do Expominas em Araxá, Juiz de Fora e São João del-Rei.

*Fonte: Regionalzão

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