A suspensão de escolas cívico-militares se dá em meio a uma briga judicial que se iniciou em 2025
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, nesta quinta-feira (9), manter a validade do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determinou o fim do programa de escolas cívico-militares da rede estadual. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que o modelo não pode ser ampliado nem permanecer em funcionamento nas condições atuais.
No fim de 2025, o TCE-MG apontou a ausência de lei específica para instituir o modelo e falhas na previsão orçamentária, além de questionar a utilização de recursos do Projeto Somar e a implementação do programa por meio de resolução conjunta, sem respaldo em legislação formal.
Suspensão de escolas cívico-militares: Entenda o embróglio judicial
Em dezembro de 2025, TCE-MG decidiu manter a paralisação da “Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, adotada pelo governo estadual.
Com a decisão, o Estado estaria impedido de manter o modelo a partir de 2026 nas nove unidades que já funcionavam nesse formato, além de não poder avançar com projetos de ampliação da política.
Já em janeiro de 2026, o TJMG, em primeira instância, autorizou a continuidade das escolas, entendendo que o TCE teria extrapolado suas atribuições ao interferir em política pública do Executivo.
Na época, a liminar foi concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte e garantiu a continuidade do modelo nas nove escolas da rede estadual que já adotam o formato.
Em fevereiro de 2026, porém, uma decisão monocrática do próprio TJMG restabeleceu os efeitos da deliberação do Tribunal de Contas, sob o argumento de evitar insegurança jurídica e prejuízos à organização administrativa e orçamentária do Estado.
Escolas cívico-militares em Minas Gerais
As instituições que atualmente seguem o modelo são:
Belo Horizonte: E.E. Assis Chateaubriand e E.E. Princesa Isabel
Contagem: E.E. Padre José Maria de Man e E.E. Professora Lígia Maria Magalhães
Ibirité: E.E. dos Palmares
Itajubá: E.E. Wenceslau Braz
São João del-Rei: E.E. Cônego Osvaldo Lustosa
Três Corações: E.E. Olímpia de Brito
Santos Dumont: E.E. Governador Bias Fortes
Em Uberlândia, existe apenas uma escola cívico-militar, a Escola Municipal Hilda Leão Carneiro, mas que não é da rede estadual de ensino e, portanto, não deverá ser afetada pela decisão do TCE.
Próximos passos da disputa judicial
O próximo passo jurídico do Estado será da Advocacia-Geral do Estado (AGE), que aguarda a formalização do acórdão para definir se recorrerá a instâncias superiores em Brasília, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF).
Por: Mateus Oliveira , em Uberlândia – Paranaíba Mais
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