Quem não entregá-la no prazo está sujeito a multa de 2% ao mês de atraso
O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente a 2025, termina neste domingo (31/5). A obrigação vale para todos os empresários que estiveram no regime SIMEI em qualquer momento do ano passado — inclusive quem não faturou nada ou migrou para o mercado formal com carteira assinada.
A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O processo é simples: o microempreendedor informa o faturamento bruto anual e se contratou funcionário em 2025. O objetivo é comprovar que a empresa operou dentro dos limites do regime — faturamento máximo de R$ 81 mil no ano ou o proporcional mensal.Play Video
Multa para quem perder o prazo da declaração do MEI
A Receita Federal enfatiza que os MEIs regularizem a situação dentro do prazo para evitar encargos e manter o CNPJ ativo. Quem não entregar a declaração até domingo está sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, com teto de 20% sobre o total dos tributos declarados. O valor mínimo é de R$ 50. A cobrança é gerada automaticamente no momento em que a declaração atrasada for transmitida.
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