Em ação, Ministério Público diz que licitação foi direcionada para atender a interesses da EPR, que venceu o leilão; ex-secretário de Infraestrutura reclama de ‘perseguição’ por parte de procurador

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entraram com pedido na Justiça para anular as concessões da BR-365 e BR-452, ambas no Triângulo Mineiro. Em Ação Civil Pública (ACP) encaminhada à Justiça Federal em Uberlândia, a Procuradoria pede a condenação do ex-secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato, por abuso de poder econômico. Também são citados no processo o presidente da EPR (empresa que venceu o leilão), José Carlos Cassaniga, e a Concessionária Rodovias do Triângulo – SP e EPR – 2 Participações, entre outros dirigentes do consórcio.

De acordo com a ação, o Estado de Minas Gerais concedeu à iniciativa privada, por um prazo de 30 anos, a administração de trechos da BR-365 (entre os municípios de Uberlândia e Patrocínio) e da BR-452, entre Uberlândia e Araxá.

Os Ministérios Públicos argumentam que os atos praticados pelo Governo de Minas foram “simulados” o que descaracterizou o processo licitatório. Para o MPF e o MPMG, Fernando Marcato e os membros da comissão de licitação “fizeram uso de seus cargos para beneficiar um grupo empresarial” e que a concessão “em nada atendeu ao interesse público”.

Procurado pela reportagem, o ex-secretário Fernando Marcato criticou o Procurador Cléber Eustáquio Neves, que assina a ação, a quem acusa de “perseguição”. Segundo ele, antes da realização do leilão, eles se encontraram “cinco ou seis vezes” e que o integrante do MPF se reuniu até mesmo com o governador Romeu Zema para discutir o contrato da concessão.

“Há muito tempo ele vem movendo ações judiciais para conseguir a duplicação integral da BR-365. Ele teve uma decisão inicialmente favorável em primeira instância que nunca mais andou. Ele tem uma atuação que, por meio da judicialização, vai conseguir impor sua vontade sem pensar no orçamento público. Isso [a proposta de duplicar toda a rodovia] custaria cerca de R$ 1 bilhão. Só que todo o programa de melhorias de rodovias do estado custa R$ 2 bilhões. É inviavel”, argumenta Marcato.

O ex-secretário contou à reportagem que cogita acionar o Conselho Nacional do Ministério Público contra Neves.

Documentos retirados da B3

O leilão dos lotes das rodovias ocorreu em 8 de agosto de 2022 e, de acordo com o Ministério Público, o secretário retirou o documento das dependências da B3, em São Paulo, onde o certame deveria ser realizado e levou os envelopes “debaixo do braço” com destinado ao escritório da Procuradoria do Estado de Minas Gerais no município de São Paulo, onde foi feito.

“O detalhe é que essa mudança foi coumnicada apenas 23 minutos antes da abertura dos envelopes e o consórcio vencedor, reitere-se, foi o único participante que tomou conhecimento da mudança do local de realização da licitação, cujo edital previa que seria realizado na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo (B3 S/A, Brasil)”, diz trecho da ação levada à Justiça Federal.

Sobre este ponto, Marcato diz que, no dia do leilão, foi informado pela B3 que ela não poderia fazer a abertura da proposta, por conta de uma decisão judicial e que ele, como gestor público não poderia deixar de realizar o leilão já que não havia sido notificado sobre isso.

“O que eu fiz foi pedir os envelopes e realizamos o leilão em um escritório do Governo de Minas em São Paulo, já que estávamos lá. Demos publicidade a isso. Nós abrimos o envelope e esse concorrente venceu. É isso que ele está tentando dizer, que eu privilegiei [a empresa vencedora]. Mas como posso ter privilegiado, se a proposta já tinha sido entregue e eu simplesmente abri a proposta?”, questiona.

“Assim que tomei conhecimento da decisão, eu suspendi esses trâmites. O TRF cassou pela terceira vez a decisão do juiz — depois que o procurador havia apresentado o mesmo pedido três ou quatro vezes. E depois seguiu [o trâmite] e o contrato foi assinado”, completou.

Tarifas abusivas

Em outro ponto, os Ministérios Públicos Federal e de Minas Gerais também questionam o que chama de “tarifas abusivas” dos pedágios. A ação, assinada pelo Procurador da República Cléber Eustáquio Neves e o Promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins, ambos de Uberlândia, ainda denuncia o fato de que o consórcio vencedor deu início imediato à construção de oito praças de pedágio, com cobrança de R$ 12,70 por eixo — o que seria o dobro do valor médio praticado no país.

“Além de termos apurado o evidente e ilegal direcionamento da licitação, para atender interesses privados, na prática, o que se está vendo desde que essas empresas assumiram a concessão, é um imenso e constante dano aos usuários dessas rodovias”, diz trecho da ação.

Ainda à reportagem, Marcato defende a realização do certame, que passou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo corpo técnico da Seinfra.

Justiça suspendeu cobrança de pedágios

Nesta semana, a Justiça determinou a suspensão da cobrança do pedágio na BR-365, no mesmo trecho apontado na ação do MP. A decisão atende a um pedido do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos) e da deputada estadual Lud Falcão (Podemos) e determina que a EPR realize melhorias no trecho antes de voltar a cobrar a tarifa do pedágio.

A reportagem acionou a concessionária e aguarda posicionamento sobre o assunto. ( Conteúdo Lucas Pavanelli )

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