Decisão foi tomada após a Fazenda Estadual de São Paulo seguir lei de Tarcísio que cancela multas aplicadas no período da pandemia

A Vara das Execuções Fiscais do estado de São Paulo extinguiu o processo e anulou uma das multas aplicadas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo não uso de máscara de proteção facial durante a pandemia. O valor cobrado ultrapassou R$ 370 mil.

A decisão é assinada pelo juiz André Rodrigues Menk, e foi tomada após a promulgação de uma lei proposta pelo governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A Lei 17.843/2023 cancela multas administrativas aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e enfrentamento da pandemia de Covid-19.