Proposta autoriza servidores sem cargo de chefia a administrar microempreendimentos individuais e segue para análise da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), um projeto de lei que permite a servidores públicos federais exercerem atividade como microempreendedor individual (MEI). A proposta foi aprovada em caráter terminativo e, caso não haja recurso para votação em Plenário, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, a legislação proíbe que servidores públicos participem da gerência ou da administração de empresas privadas ou exerçam atividade comercial. Eles podem, no entanto, ser sócios de empresas e exercer outras atividades remuneradas nas hipóteses previstas em lei.
O projeto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), cria uma exceção para permitir que servidores atuem como MEI, modalidade destinada a pequenos empreendedores com faturamento anual de até R$ 81 mil, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês.
Quem poderá ser MEI
A autorização não será válida para todos os servidores públicos. Pela proposta, apenas poderão abrir e administrar um microempreendimento individual os servidores que não ocupem cargo em comissão nem exerçam função de confiança na administração pública.
Além disso, o texto estabelece regras para evitar conflitos de interesse. As empresas criadas pelos servidores não poderão participar, direta ou indiretamente, de licitações nem executar contratos com o órgão ou entidade ao qual o servidor estiver vinculado.
Incentivo ao empreendedorismo
O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), defendeu a aprovação da proposta afirmando que o país precisa ampliar as oportunidades de empreendedorismo diante das mudanças no perfil demográfico da população. Segundo o parlamentar, o envelhecimento da população brasileira exige medidas que estimulem a atividade econômica e ampliem o número de pessoas aptas a empreender: “Projeções indicam mudanças demográficas aceleradas devido ao envelhecimento da população, tornando essencial ampliar, e não restringir, o número de pessoas aptas a empreender, para preservar o nível de desenvolvimento econômico nas próximas décadas”, afirmou o relator.
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