Adquirir, receber, distribuir, transportar, conduzir, ocultar, alterar, adulterar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, escapamentos barulhentos, tanto para carros como para motos.; substitutivo amplia fiscalização e detalha critérios técnicos.
O barulho excessivo de motos e carros entrou de vez no radar do Legislativo. A Câmara de Uberlândia aprovou o PL 137/2025, assinado pelos vereadores Abatenio (PP), Zezinho Mendonça (PP) e Sargento Ednaldo (PP). O texto veda a comercialização e o uso de escapamentos fora dos limites definidos por normas oficiais e já foi aprovado em plenário.
Durante a votação, Abatenio destacou que a proposta não é contra os motociclistas, mas contra a irregularidade. “Ninguém quer punir quem anda certo. O objetivo é proteger o sossego da população e dar respaldo às oficinas que trabalham dentro da lei”, afirmou o vereador, autor do substitutivo que endureceu as regras.
O projeto remete aos padrões do CONAMA para ruído veicular e determina que oficinas mantenham a originalidade do sistema de exaustão — nada de retirar miolo ou baffle. O Substitutivo nº 1, apresentado por Abatenio, reforça o alvo: estende a proibição a toda a cadeia (comprar, vender, armazenar, montar e remontar), equipara o comércio clandestino à atividade regular e explicita a obrigação de manter peças originais.
Por dentro da lei
A base jurídica é sólida. A Constituição garante o direito ao meio ambiente equilibrado (art. 225). O Código Civil assegura o sossego da vizinhança (art. 1.277). E a Lei de Contravenções tipifica perturbação do trabalho ou do sossego (art. 42). Em paralelo, as medições de ruído seguem a ABNT NBR 10151:2019 e resoluções do CONAMA para escapamentos e ensaios em proximidade.
Bastidores e articulações
A aprovação foi lida no plenário presidido por Zezinho Mendonça. Na sequência, líderes discutem ajustes finos no texto para regulamentar a aplicação. A principal costura partiu de Abatenio, que articulou com colegas de bancada a ampliação da responsabilização de oficinas e pontos de venda — inclusive os informais —, deixando a fiscalização menos dependente de flagrante na rua e mais focada em pontos fixos. “Sem atacar a oferta, o problema volta no dia seguinte”, resume um articulador ouvido pela Coluna.
O que muda para oficinas, lojistas e motoristas
Venda e instalação: fica vedado comercializar ou instalar escapamentos que gerem ruído acima das normas; oficina só pode montar peça mantendo a originalidade do sistema.
Cadeia de fornecimento: o substitutivo alcança comprar, receber, transportar, ter em depósito, desmontar, montar e remontar; comércio clandestino passa a ser tratado como atividade comercial para fins de fiscalização.
Critério técnico: referência explícita a normas de órgãos oficiais (CONAMA/ABNT) para reduzir subjetividade na autuação.
Próximos passos e pontos de atenção
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Executivo. A tendência é manter o núcleo do texto e incorporar o substitutivo de Abatenio, que aumenta a efetividade da fiscalização. Itens sensíveis na regulamentação: (1) definição expressa das normas de referência para medição (CONAMA + ABNT NBR 10151), (2) educação e transição para oficinas e (3) integração entre Secretaria de Meio Ambiente e Procon para coibir venda irregular online e em residências.
Por Adelio Júnior – Regionalzão
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