Nova proposta extingue cobrança baseada no valor de mercado da tabela Fipe e adota peso do veículo como critério único para definir valor do IPVA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8/7) a PEC 3/26, que muda a base de cálculo do IPVA. Pelo texto, o imposto deixa de considerar o valor de mercado do veículo e passa a ser calculado com base no peso do automóvel.
A mudança afeta diretamente o bolso de quem tem carro, moto ou caminhão registrado em qualquer estado brasileiro. Hoje, o cálculo usa a Tabela Fipe como referência, com alíquotas entre 1% e 4% dependendo da unidade federativa. Se a PEC avançar, esse critério muda por completo, e o peso do veículo passa a determinar o quanto o proprietário paga todo ano.
O que a PEC do IPVA propõe?
De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a proposta estabelece um teto: o IPVA não poderá superar 1% do valor de venda do veículo, mesmo com a nova fórmula baseada em peso. O texto também abre espaço para os estados criarem descontos destinados a veículos menos poluentes, uma tentativa de equilibrar a lógica ambiental dentro do novo modelo.
O relator da matéria, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Ele foi claro ao delimitar o que a CCJ analisou até aqui: apenas os aspectos de constitucionalidade e juridicidade do texto, sem entrar no mérito da proposta.
Impacto na arrecadação ainda é incerto
Segundo o deputado Rodrigo de Castro, o efeito da mudança sobre a arrecadação dos estados será tema da comissão especial que ainda precisa ser criada. Essa comissão vai avaliar a eventual redução de receitas, os reflexos sobre a autonomia financeira dos estados e a necessidade de regras de transição para evitar rupturas bruscas.
Kim Kataguiri sinalizou como pretende contornar uma possível queda na arrecadação. Segundo ele, existem mais de R$ 200 bilhões em cortes possíveis de privilégios tributários, supersalários e desonerações setoriais que poderiam compensar a mudança na fórmula do IPVA.
Críticos apontam distorção
Nem todos os parlamentares receberam a proposta com entusiasmo. O deputado Helder Salomão (PT-ES) questionou a lógica de tributar pelo peso. Para ele, um caminhão velho e pesado pagaria mais imposto do que uma Ferrari feita em fibra de carbono, leve e de altíssimo valor.
Salomão argumenta que esse critério inverteria a justiça fiscal do imposto, beneficiando proprietários de veículos de luxo em detrimento de quem depende de veículos de trabalho, geralmente mais pesados.
Defesa da mudança na CCJ
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), defendeu a necessidade do debate. Ele lembrou que, para milhões de brasileiros, o veículo não é mais um bem de luxo, mas instrumento de trabalho e condição para exercer atividades econômicas.
Júnior disse que, em um cenário de carga tributária elevada, é natural que o Parlamento questione se os modelos atuais de tributação seguem atendendo a princípios de razoabilidade, justiça fiscal e capacidade contributiva.
Próximos passos da PEC 3/26
A proposta segue agora para uma comissão especial, que ainda precisa ser formada para analisar o mérito da mudança. Depois dessa etapa, o texto vai a Plenário, onde precisará ser aprovado em dois turnos de votação para seguir tramitando como emenda constitucional. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
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