Projeto passou em segundo turno durante reunião extraordinária do plenário da Casa, e veta agressores de mulheres em cargos públicos
Câmara de BH aprova lei que proíbe nomeação de condenados por Lei Maria da Penha
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, durante reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (11), o projeto de lei 841/2024, do vereador Irlan Melo (Republicanos) que proíbe a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha, até que o cumprimento da pena seja comprovado. O texto recebeu 35 votos favoráveis e nenhum contrário.
Irlan afirma que o PL dará efetividade aos discursos de defesa à mulher. “Desde o advento da Lei Maria da Penha, nós tivemos muito progresso em relação ao combate à violência doméstica e familiar, na forma física, psicológica, social, patrimonial e até moral contra a mulher. Queremos dar mais efetividade aos discursos de proteção de igualdade e integridade das mulheres”.
Os vereadores ainda aprovaram duas emendas ao projeto. A primeira, da vereadora Flávia Borja (DC), estende a restrição a pessoas condenadas pelas práticas de abuso e a violação sexual mediante violência ou grave ameaça e sobre a comercialização, distribuição e exposição pública de escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.
“Então o objetivo dessa lei é justamente fazer com que pessoas que não se adequam à sociedade, pessoas que agridem as mulheres possam de fato ser punidas e não integrar administração”, disse Irlan.
A restrição a nomeação de condenados na Lei Maria da Penha já foi adotada em outras cidades do Brasil e validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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