A Prefeitura Municipal de Sacramento prorrogou o prazo de adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS 2025). A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 590, de 30 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município, e amplia o prazo para regularização de débitos até o dia 31 de março de 2026.
Instituído pela Lei Municipal nº 2.040, de 17 de janeiro de 2025, o REFIS tem como objetivo oferecer condições facilitadas para que contribuintes possam quitar dívidas com o município, com expressivos descontos em multas e juros. A prorrogação busca ampliar a adesão ao programa, garantindo mais oportunidades para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal.
O programa permite diferentes formas de pagamento. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto é de 100% sobre multas e juros. Já no parcelamento, as condições variam conforme o número de parcelas:
10 parcelas, com 70% de desconto em multas e juros;
20 parcelas, com 50% de desconto;
30 parcelas, com 30% de desconto.
A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a recuperação fiscal responsável, ao mesmo tempo em que oferece alternativas acessíveis aos contribuintes, contribuindo para o equilíbrio das finanças públicas e para o fortalecimento dos investimentos em serviços essenciais.
Os interessados podem obter mais informações e realizar a adesão por meio do setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Sacramento, pelos telefones (34) 3351-8969 / 3351-8961, WhatsApp (34) 3351-8969, ou pelo e-mail dividaativa@sacramento.mg.gov.br.
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